Solicitar isenção de IPTU – Programa João de Barro Candango, Projeto Arrendamento Residencial Candango - Pessoa Jurídica

Reconhecimento de isenção do IPTU:

Arrendatários com opção de compra, dos imóveis adquiridos da Terracap, vinculados ao Programa João de Barro Candango, Projeto Arrendamento Residencial Candango, com recursos provenientes do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do Governo Federal: (Lei nº 4.727/2011, art. 5.º, inc. II).

Imóvel cedido gratuitamente por pessoa física ou jurídica para a instalação de posto de assistência a que se refere o art. 9º da Lei nº 2.349, de 1999 (Lei nº 4.727/2011, art. 5.º, inc. IX).

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

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