Bahia
Solicitar Isenção de ICMS para Veículos Destinados a Pessoa com Deficiência (PcD)
Você também pode conhecer este serviço como: isenção de icms, PcD
Última Modificação: 11/06/2022
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O que é?
Serviço que permite a solicitação de isenção de ICMS nas operações de saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo destinado às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado os prazos previstos no Convênio ICMS nº 38/12 e as demais exigências legais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Solicitar Isenção de ICMS para Veículos Destinados a Pessoa com Deficiência (PcD)
Solicitar Isenção de ICMS para Veículos Destinados a Pessoa com Deficiência (PcD)