Minas Gerais
Solicitar isenção de ICMS para Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Portadores de Deficiência Física,Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), usufruindo do benefício da isenção na compra de veículo novo.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
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