Solicitar Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS para Contribuinte Substituto e/ou Responsável ICMS Destino

Este serviço permite que a Pessoa Jurídica de outra unidade da Federação solicite sua inscrição ou reativação no CAD-ICMS do Estado da Bahia na condição de SUBSTITUTO, quando efetuar envio de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado da Bahia, observado o disposto em Convênios e Protocolos dos quais a Bahia seja signatária, e/ou RESPONSÁVEL ICMS DESTINO (DIFAL), em caso de efetuar remessas destinadas a consumidor final localizado neste Estado da Bahia, não contribuinte do imposto, nos termos do Convênio ICMS nº 93/15.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS para Contribuinte Substituto e/ou Responsável ICMS Destino