Solicitar Informação Pública (Lei de Acesso à Informação - LAI)

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é o canal onde são recebidos os  pedidos de acesso a informações ou documentos públicos , nos termos da  Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ,  que é regulamentada, no âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Decreto Estadual nº 49.111/2012 e alterações posteriores.  Além disso, o SIC também recebe  pedidos de abertura de dados públicos  e  pedidos de desclassificação ou reavaliação de informações , em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 53.523/2017 (art. 9º) e 53.164/2016 (art. 12) , respectivamente. No caso de indeferimento de acesso ou inconformidade quanto às razões da negativa de acesso, os encaminhamentos de  reexame  e  recurso  também serão processados pelo SIC, nos termos dos Decretos Estaduais nºs 49.111/2012 (arts.18 a 21), 53.523/2017 (arts. 10 e 11), e 53.164/2016 (arts. 13 e 14).  Quanto ao recurso, especificamente, informa-se a aplicação do Decreto Estadual nº 51.111/2014 e alterações posteriores, que regulamenta as atividades da órgão julgador (Comissão Mista de Avaliação de Informações - CMRI/RS).  O encaminhamento de pedido de acesso para o SIC ocorrerá,  exclusivamente , através do preenchimento do formulário online (art. 7º), disponível no Portal Central do Cidadão ( https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/informacoes ). No primeiro acesso será necessária a obtenção prévia do Login GOV.BR, caso o cidadão ainda não o possua . Na hipótese do cidadão necessitar de auxílio para o encaminhamento do pedido de acesso, o mesmo poderá obtê-lo, presencialmente, nos locais de atendimento da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, bem como através de contato telefônico.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Solicitar Informação Pública (Lei de Acesso à Informação - LAI)