Santa Catarina
Solicitar informação pública (Lei da Acesso à Informação – LAI)
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Obter informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (E- SIC). O sistema permite o upload de arquivos em PDF e ou Imagem em JPG. Atendimento da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 1.048/2012.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
Serviço : Solicitar informação pública (Lei da Acesso à Informação – LAI)
Solicitar informação pública (Lei da Acesso à Informação – LAI)