Distrito Federal
Solicitar imunidade de ITCD – Partido Político e Fundação de Partido Político - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 17/03/2020
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O que é?
É a Imunidade de impostos para Partido Político ou Fundação Instituída por Partido Político prevista nos arts. 150, 203, 209 e 213 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei 5.172 - CTN.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
Serviço : Solicitar imunidade de ITCD – Partido Político e Fundação de Partido Político - Pessoa Jurídica
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