Solicitar imunidade de ITCD – Instituição de Assistência Social Sem Fins Lucrativos - Pessoa Jurídica

É a Imunidade de impostos para Instituição de Assistência Social Sem Fins Lucrativos prevista nos arts. 150, 203, 209 e 213 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei 5.172 - CTN.

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

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