Distrito Federal
Solicitar imunidade de IPVA – Autarquia ou Fundação Pública - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 17/03/2020
-
O que é?
É a Imunidade de impostos para Autarquia e Fundação Pública prevista nos arts. 150, 203, 209 e 213 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei 5.172 - CTN.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
Serviço : Solicitar imunidade de IPVA – Autarquia ou Fundação Pública - Pessoa Jurídica
Solicitar imunidade de IPVA – Autarquia ou Fundação Pública - Pessoa Jurídica