Distrito Federal
Solicitar impugnação contra o lançamento de ITCD
Você também pode conhecer este serviço como: Cidadão, Impugnação contra o lançamento de ITCD, ITCD
Última Modificação: 28/02/2020
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O que é?
É a interposição tempestiva de impugnação pelo sujeito passivo regularmente intimado (recurso), dando início ao contencioso administrativo fiscal e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Também se aplica para revisão de ofício por parte da Administração Tributária.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
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