Solicitar Guarda de Animal Silvestre

É a autorização para manter sob sua responsabilidade um animal silvestre resgatado, apreendido ou entregue espontaneamente para a SEMA/MT. É necessário firmar Termo de Guarda com a SEMA/MT, por meio do Cadastro de Interessados na Guarda de Animais Silvestres.

Com a celebração do termo de guarda de animais silvestres, o interessado assume voluntariamente o dever de guarda do animal, enquanto não houver destinação nos termos da lei.

O Termo de Guarda Provisória tem prazo de validade máximo de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Quando constatada a impossibilidade da reinserção do animal na natureza ou de outra destinação legal, poderá ser firmado Termo de Guarda Definitiva, com renovação a cada 3 anos.

A SEMA/MT poderá realizar vistorias para verificar as condições de saúde do animal e do cativeiro domiciliar.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Solicitar Guarda de Animal Silvestre