Solicitar fiscalização do PROCON

Setor de fiscalização

A Fiscalização do Procon/MS é feita por Agentes Fiscais oficialmente designados nos termos da lei. O setor é responsável pela fiscalização e controle do mercado de consumo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dentre as atribuições estão:

1. Planejar, coordenar, avaliar e executar as atividades de fiscalização, relativas às normas de defesa do consumidor, além de participar ou atuar em programas de capacitação na área de defesa do consumidor; 

2. Fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Estado, visando o fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;

3. Fiscalizar produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor e legislação pertinente;

4. Examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques;

5. Promover exames contábeis para apuração de infração contra o consumidor; 

6. Efetuar ações de fiscalização em atendimento a reclamações formuladas pelos consumidores, in loco, para comprovação de ocorrência de infração;

7. Lavrar autos de infração, de apreensão e termo de depósito por infringência às normas do consumidor;

8. Executar diligências preventivas para coleta de informações aos fornecedores e orientação ao cumprimento da legislação que regula as relações de consumo, lavrando-se o competente auto de constatação; 

9. Emitir relatórios de fiscalização de autuação e de visitas e de atividades executadas e executar outras atividades de interesse da área.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar fiscalização do PROCON