Distrito Federal
Solicitar enquadramento no regime - Decreto 38.670/2019 - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 04/05/2020
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O que é?
Opção ao Substitutos Tributários - alínea "a", do inciso II, do subitem 1.1, do item 1, do Caderno II, do Anexo IV, RICMS - pela autorização prevista no Decreto nº 38.670/2017.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
Serviço : Solicitar enquadramento no regime - Decreto 38.670/2019 - Pessoa Jurídica
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