Santa Catarina
Solicitar declaração sobre a situação da propriedade em relação a UCs Estaduais
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Declaração quanto à situação da propriedade com relação aos limites das Unidades de Conservação do Estado para finalidades como concessão de indenizações, verificação de restrições ambientais, pedidos de usucapião, entre outros.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
Serviço : Solicitar declaração sobre a situação da propriedade em relação a UCs Estaduais
Solicitar declaração sobre a situação da propriedade em relação a UCs Estaduais