Minas Gerais
Solicitar declaração para restituição de taxas
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Pedido de declaração para fins de restituição de taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Feam, que deverá ser realizado informando a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique essa restituição: - ter sido o pagamento feito em duplicidade; - ter sido o pagamento a maior do que o devido; e - não ter se realizado o serviço. Após a emissão da Declaração, o cidadão deverá entrar diretamente em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda para a solicitação da restituição, clicando aqui.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
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