Solicitar Declaração de Utilidade Pública (DUP) para intervenção no Bioma Mata Atlântica

Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado bem é comprovadamente necessário para a prestação de serviço público.
A DUP consiste em um ato administrativo pelo qual o Poder Executivo manifesta sua vontade unilateral de declarar que um determinado bem será utilizado por necessidade pública, ou seja, para trazer comodidade e utilidade à coletividade. O ato deve vir do poder executivo, ou seja, por decreto do governador.

DUP para Intervenção no Bioma Mata Atlântica: Possibilita que ocorra corte ou supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, conforme a Lei Federal nº 11.428/06, Lei da Mata Atlântica.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar Declaração de Utilidade Pública (DUP) para intervenção no Bioma Mata Atlântica