Solicitar Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação ou para servidão

Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado bem é comprovadamente necessário para a prestação de serviço público. A DUP consiste em um ato administrativo pelo qual o Poder Executivo manifesta sua vontade unilateral de declarar que um determinado bem será utilizado por necessidade pública, ou seja, para trazer comodidade e utilidade à coletividade. O ato deve vir do poder executivo, ou seja, por decreto do governador.

DUP para Desapropriação: O proprietário da área perderá a titularidade e a posse da terra para o agente que ficou incumbido de fazer a obra de utilidade pública, mediante o pagamento de indenização e tramitação no Poder Judiciário.

DUP para Servidão: O proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras, porém passará a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente e tramitação no Poder Judiciário.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação ou para servidão