Santa Catarina
Solicitar de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos.
Última Modificação: 13/01/2021
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O que é?
Sob demanda, o IMA analisa os pedidos de anuência do confrontante, para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos, em conformidade com o disposto no Decreto Federal n° 24643/1934. O procedimento segue a Instrução Normativa - IN 80.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
Serviço : Solicitar de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos.
Solicitar de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos.