Solicitar Credenciamento Produtos do Abate - §2º-A do Art. 289 do RICMS

Serviço para o contribuinte industrial solicitar a dispensa da retenção ou antecipação do ICMS nas aquisições de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos, salgados ou temperados, para utilização como insumo, mediante a comprovação do atendimento das condições necessárias para o exercício da atividade industrial, com indicação das máquinas e equipamentos utilizados e dos produtos fabricados, após vistoria realizada por preposto da inspetoria da sua circunscrição fiscal, nos termos do §2º-A do Art. 289 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento Produtos do Abate - §2º-A do Art. 289 do RICMS