Solicitar Credenciamento para Utilizar Valor Fixado em Pauta Fiscal - Água Mineral e Refrigerante

Serviço para o contribuinte substituto localizado neste Estado solicitar a utilização de valor fixado em pauta fiscal para determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com águas minerais e refrigerantes, mediante Credenciamento, nos termos do inciso VI do §11 do Art. 289 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento para Utilizar Valor Fixado em Pauta Fiscal - Água Mineral e Refrigerante