Bahia
Solicitar Credenciamento para Retenção do ICMS nas Transferências Internas de Cerveja, Chope e Refrigerante
Você também pode conhecer este serviço como: Cerveja, chope, Refrigerante, retenção do ICMS, CREDENCIAMENTO
Última Modificação: 10/06/2022
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O que é?
Serviço para o contribuinte solicitar a retenção do ICMS nas transferências internas de cervejas, chopes e refrigerantes, efetuadas do estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento atacadista da mesma empresa, devendo ser aplicado como base de cálculo da operação própria valor de referência definido em Instrução Normativa, mediante Credenciamento, nos termos do §18 do Art. 289 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
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