Solicitar Credenciamento para Redução da Base de Cálculo para Óleo Diesel (Carga Tributária de 17%) - Art. 268, LIX, do RICMS

Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 17% (dezessete por cento), nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista - TRR, destinadas a empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas, para abastecimento de seus veículos, ficando a fruição do benefício condicionada ao credenciamento pela COPEC que definirá a cota de comercialização da mercadoria com a redução especial em função da média de consumo de cada um de seus clientes.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento para Redução da Base de Cálculo para Óleo Diesel (Carga Tributária de 17%) - Art. 268, LIX, do RICMS