Solicitar Credenciamento para Obter o Benefício do Crédito Presumido de 33,33% do Valor do Imposto do Óleo Diesel

Serviço que permite ao contribuinte solicitar credenciamento para obter o benefício do crédito presumido de 33,33% do valor do imposto devido nas operações internas com óleo diesel, sujeitas à sistemática de tributação monofásica por alíquota "ad rem”, efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista - TRR, destinado às empresas concessionárias ou permissionárias de serviço de transporte intermunicipal, urbano ou metropolitano de passageiros, para prestação desses serviços públicos, de acordo com a cota de aquisição do combustível com o benefício fiscal definida em função da média de consumo.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento para Obter o Benefício do Crédito Presumido de 33,33% do Valor do Imposto do Óleo Diesel