Solicitar Credenciamento para Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Destinadas ao Metrô - Art. 264, LIV, do RICMS

Serviço que permite ao contribuinte solicitar a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais, bem como as aquisições interestaduais relativamente ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados a sistemas de trens urbanos e metropolitanos (metrô) e demais redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, observando o disposto no Conv. ICMS nº 94/12, ficando a fruição do benefício condicionada ao credenciamento pelo titular da Diretoria de Administração Tributária da região do seu domicílio fiscal.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento para Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Destinadas ao Metrô - Art. 264, LIV, do RICMS