Solicitar Credenciamento para Isenção do ICMS nas Doações para Instituições Filantrópicas

Serviço que permite ao contribuinte solicitar a isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias ou bens a título de doação destinadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, desde que o doador seja credenciado pelo Inspetor Fazendário do domicílio do contribuinte, para definição de quantidades, valores e espécies de mercadorias ou bens, bem como de procedimentos a serem observados, devendo ainda ser obedecidas as regras do Conv. ICMS nº 75/19.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento para Isenção do ICMS nas Doações para Instituições Filantrópicas