Bahia
Solicitar Credenciamento para Diferimento nas Importações de Bens Destinados ao Metrô - Art. 286, LXVII, do RICMS
Você também pode conhecer este serviço como: CREDENCIAMENTO, DIFERIMENTO IMPORTAÇÕES, Metrô, Diferimento
Última Modificação: 10/06/2022
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O que é?
Serviço que permite ao contribuinte solicitar o diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de bens destinados a sistemas de trens urbanos e metropolitanos (metrô) e demais redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, condicionado ao credenciamento do importador pelo titular da Diretoria de Administração Tributária da região do seu domicílio fiscal, conforme previsto no Art. 286, LXVII, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Solicitar Credenciamento para Diferimento nas Importações de Bens Destinados ao Metrô - Art. 286, LXVII, do RICMS