Solicitar Credenciamento - Marketing Direto - §7º do Art. 333 do RICMS

Serviço para o contribuinte inscrito na condição de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia que utiliza o sistema de “marketing” direto para comercialização de seus produtos solicitar a adoção da margem de valor agregada específica em função do tipo de mercadoria comercializada, mediante Credenciamento, nos termos do §7º do Art. 333 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento - Marketing Direto - §7º do Art. 333 do RICMS