Bahia
Solicitar Credenciamento em Regime Especial para Produtos Farmacêuticos
Você também pode conhecer este serviço como: Produtos Farmacêuticos, Decreto nº 11.872/09, REGIME ESPECIAL
Última Modificação: 10/06/2022
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O que é?
Serviço para o distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sob o código 4644-3/01 - comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, solicitar o regime especial de tributação nas importações e nas aquisições interestaduais de determinados produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário, mediante Credenciamento, nos termos do Decreto nº 11.872/09.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Solicitar Credenciamento em Regime Especial para Produtos Farmacêuticos
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