Bahia
Solicitar Credenciamento de Isenção nas Saídas de Querosene de Aviação para o Abastecimento de Embarcações e Aeronaves nacionais com Destino ao Exterior
Você também pode conhecer este serviço como: Credenciamento, Isenção, querosene, aviação, embarcação, aeronave, ICMS
Última Modificação: 10/06/2022
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O que é?
Serviço que permite à distribuidora de combustíveis e lubrificantes solicitar a isenção do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV) para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior - Art. 264, LXII, do RICMS, mediante o credenciamento pela COPEC e observado o disposto no Convênio ICMS nº 84/90.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
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