Solicitar credenciamento de entidades(Entidades Representativas de Despachantes)

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais - CET-MG realiza o cadastramento de entidades representativas de despachantes para que os(as) despachantes vinculados(as) às entidades cadastradas possam atuar no âmbito deste Departamento de Trânsito.

De acordo com a Lei nº 18037/2009, despachante documentalista é a pessoa física que representa o(a) cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, entre outros:

1. trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade desses veículos, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;
2. revalidação de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
3. obtenção de atestados de qualquer natureza; e
4. obtenção de documentos e certidões em órgãos públicos estaduais.

Somente será reconhecido pelo estado o(a) despachante associado(a) a entidade cadastrada na forma da lei nº 18037/2009.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar credenciamento de entidades(Entidades Representativas de Despachantes)