Solicitar Credenciamento ao Benefício de Isenção e Redução da Base de Cálculo do ICMS - REPETRO

Este serviço permite ao contribuinte solicitar o credenciamento para usufruir dos benefícios do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, que consiste na isenção e redução da base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, prevista nos Decretos nº 11.183/08 e 18.289/18 e nos Convênios ICMS nº 130/07 e 003/18.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Credenciamento ao Benefício de Isenção e Redução da Base de Cálculo do ICMS - REPETRO