Distrito Federal
Solicitar comunicado contribuinte enquadrado na Lei nº 5.005/2012 - Decreto 39.753/2019 - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 04/05/2020
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O que é?
Enquadramento na sistemática de apuração prevista no Decreto nº 39.753/2019 por contribuinte optante pelo regime previsto na Lei 5.005/2012.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
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