Solicitar Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB

As edificações ou áreas de risco de incêndio deverão atender a todos os seguintes  requisitos:  a) ter área total de até 200 m²; b) possuir até 2 (dois) pavimentos; c) ser classificada com grau de risco baixo ou médio, conforme as Tabelas constantes no Decreto Estadual nº 51.803/2014; d) não se enquadrar nas divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G-3, G-4, G-5 e G-6, e nos  grupos L e M, conforme a Tabela 1 do Decreto Estadual nº 51.803/2014;  e) não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis,  explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao  patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas; f) não possuir mais de 26 kg de gás liquefeito de petróleo - GLP; g) não possuir subsolo com área superior a 50 m².

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Solicitar Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB