Solicitar Certidão Negativa/Positiva de Tombamento de Patrimônio

O Solicitante receberá documento atestando a existência ou inexistência da incidência das restrições impostas pela lei 8.895/2003, regulamentada pelo Decreto 10.039/2006. Esta definição implicará no dever ou não, do proprietário ou representante legal do bem, de ter a aprovação prévia do IPAC para qualquer tipo de intervenção desejada no bem ou área indicada.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Certidão Negativa/Positiva de Tombamento de Patrimônio