Santa Catarina
Solicitar Certidão de Jurisdição Municipal
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
A Certidão de Jurisdição Municipal tem como objetivo certificar em qual município pertence o Imóvel ou Propriedade. Consiste no documento de cunho oficial do Estado de Santa Catarina para fins tributário e registro em cartório. Baseia-se nas informações topográficas do imóvel, realizada por profissionais habilitados pelo CREA, com o devido Atestado de Responsabilidade Técnica – ART e comparada com os limites municipais oficiais possibilitando a localização territorial da área em questão.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
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