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O que é?
Os beneficiados pelo Incentivo Fiscal à Cultura e Fundo Estadual de Cultura devem, por norma legal, prestar contas à Superintendência de Fomento e Incentivo a Cultura. O prazo é de 60 dias para entregar sua prestação de contas, após o término da execução de seu projeto.
A Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais (SEC) oferece treinamento para os empreendedores/beneficiários cumprirem corretamente esse compromisso.O treinamento tem quatro horas de duração e é oferecido em municípios de Minas Gerais. As Instruções Normativas nº 03/2012 (Lei Estadual de Incentivo à Cultura) e nº 02/2008 (Fundo Estadual de Cultura), bem como os formulários específicos para apresentação da prestação de contas estão na pauta do treinamento.
Referente aos projetos inscritos a partir de 2018, deve-se observar o comunicado: http://www.cultura.mg.gov.br/component/gmg/page/485-comunicado-copefic-orientacoes-sobre-execucao-de-projetos-culturais-captados-sob-a-vigencia-da-resolucao-sec-n-136-2018
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Solicitar capacitação para prestação de contas de projetos do Sistema de Financiamento à Cultura
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