Solicitar cadastro e outorga de uso de recursos hídricos (CEURH)

Os diversos usos da água podem ser concorrentes, gerando conflitos entre setores usuários e impactos ambientais. Nesse sentido, gerenciar recursos hídricos é uma necessidade premente e que tem o objetivo de buscar ajustar as demandas econômicas, sociais e ambientais por água em níveis sustentáveis, de modo a permitir, sem conflitos, a convivência dos usos atuais e futuros da água. É nesse ponto que o instrumento da outorga se mostra necessário, pois é possível, com ele, assegurar, legalmente, um esquema de alocação de água entre os diferentes usuários, contribuindo para um uso sustentável (ABES, 2001).

A outorga de direito de uso da água é um instrumento de grande relevância pois, além de ser um dos documentos necessários ao licenciamento ambiental, deve ser considerado como a garantia de direito de acesso à água pelos usuários. Da mesma forma, é de grande relevância a fiscalização do uso dos recursos hídricos, de forma a fazer cumprir a necessidade da outorga e do cumprimento de seus termos pelos usuários.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar cadastro e outorga de uso de recursos hídricos (CEURH)