Solicitar Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017 - Pessoa Jurídica

Roteiro de implementação das regras federativas contidas Convênio ICMS 190/2017.

O Convênio ICMS 190/2017, autorizado pela Lei Complementar 160/2017, veio para disciplinar o tratamento a ser dado às isenções; incentivos; benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Desse modo, essa norma impôs ao Distrito Federal (DF) e aos demais Estados signatários cronograma de obrigações recíprocas que visam dar conhecimento mútuo quanto ao rol de atos normativos, ditos instituidores, e de atos concessivos, ditos disciplinadores do ingresso e fruição, editados ao longo do tempo para a operacionalização dessas benesses fiscais.

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

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