Bahia
Solicitar Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS
Você também pode conhecer este serviço como: Transferência de crédito acumulado de ICMS, CRÉDITO, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
Última Modificação: 09/06/2022
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O que é?
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para a transferência de valores do seu crédito acumulado, nas condições estabelecidas no Art. 317, §3º, II, e §4º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Solicitar Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS
Solicitar Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS