Bahia
Solicitar Autorização para Redução da Antecipação Parcial
Você também pode conhecer este serviço como: Antecipação Parcial, Redução da Antecipação Parcial, Autorização para Redução da Antecipação Parcial, ART. 276
Última Modificação: 11/06/2022
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O que é?
Serviço que permite ao contribuinte, cuja apuração do imposto seja pelo regime de conta-corrente fiscal e suas operações subsequentes forem sujeitas ao diferimento ou à alíquota inferior a interna, implicando em acumulação de crédito, solicitar a redução da antecipação parcial a recolher em uma proporção que impeça tal acumulação.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Solicitar Autorização para Redução da Antecipação Parcial
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