Solicitar Autorização para Prorrogação de Prazo para Exportação - Arts. 404, §5º, e 409, §3º, do RICMS

Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para prorrogação, uma única vez, por igual período, dos prazos previstos para a efetivação da exportação indireta e/ou após remessa para formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação, condicionada a autorização do diretor da região do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos dos Arts. 404, §5º, e 409, I, e §3º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Autorização para Prorrogação de Prazo para Exportação - Arts. 404, §5º, e 409, §3º, do RICMS