Bahia
Solicitar Autorização para Antecipação Tributária de Calçados, Cintos, Bolsas e Carteiras - ART. 297-A do RICMS
Você também pode conhecer este serviço como: ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOLICITAR AUTORIZAÇÃO, calçado, cinto, bolsa, carteira, ART. 297
Última Modificação: 09/06/2022
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O que é?
Serviço que permite ao contribuinte com atividade de Comércio Varejista de Calçados - CNAE 4782-2/01, cuja apuração do imposto seja pelo regime de conta corrente fiscal, solicitar a autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal para recolher o ICMS por antecipação nas aquisições de calçados, cintos, bolsas e carteiras, aplicando a MVA conforme estabelecido no Art. 297-A do RICMS.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Solicitar Autorização para Antecipação Tributária de Calçados, Cintos, Bolsas e Carteiras - ART. 297-A do RICMS