Solicitar Autorização para Adoção da MVA Fidelidade por Concessionárias de Veículos

Serviço para o contribuinte solicitar a Autorização para a adoção da MVA-ST original para o cálculo da MVA ajustada, prevista na alínea “b” do inciso I do §2º da Cláusula segunda dos Protocolos ICMS nº 41/08 e 97/10, nas aquisições interestaduais de peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, listados no Anexo Único dos referidos Protocolos, realizadas de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Autorização para Adoção da MVA Fidelidade por Concessionárias de Veículos