Solicitar Autorização de Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária

Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para proceder ao ressarcimento do ICMS Substituição Tributária em favor do Estado da Bahia, nas hipóteses de devolução e desfazimento do negócio ou na saída subsequente da mercadoria para outro Estado da Federação signatário de Convênio ou Protocolo que preveja a retenção do ICMS.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Autorização de Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária