Solicitar Autorização Crédito Presumido em Serviços de Telecomunicação

Este serviço permite que as empresas prestadoras de STFC, SMP, SMC e SCM, mediante autorização do inspetor fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte, possam utilizar o valor correspondente a aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de comunicação e telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, em opção ao processo de restituição relativo aos valores recolhidos indevidamente em função de faturamento indevido.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Autorização Crédito Presumido em Serviços de Telecomunicação