Solicitar autorização ambiental para pesca profissional

A Autorização Ambiental para Pesca Comercial (A.A.P.C.) serve para regulamentar a atividade da pesca profissional, autorizando aos pescadores profissionais a retirar os recursos pesqueiros no limite de até 400 kg mensais, obedecendo aos tamanhos mínimos, petrechos, locais e épocas estabelecidas em normativas estaduais e federais. A validade máxima da autorização é de 03 (três) anos, sendo:

• Novo Cadastro: 01 (um) ano;
• Substituição: 02 (dois);
• Renovação: 03 (três) anos.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar autorização ambiental para pesca profissional