Solicitar atendimento para interrupção da gestação nos casos previstos em lei

Interrupção da gestação ou abortamento previsto em lei refere-se a situações em que um aborto é legalmente permitido de acordo com as leis de um determinado país, estado ou jurisdição.

Quando a gravidez acontece, existem algumas possibilidades que são direitos adquiridos: interromper a gestação ou prosseguir com a gravidez. A decisão da pessoa deve ser livre e tomada após receber todas as informações necessárias.

As circunstâncias em que o aborto é permitido no país incluem:

1. Aborto em caso de risco à vida da pessoa gestante: O aborto é permitido se a gravidez representar um risco à vida da gestante. 

2. Aborto em caso de gravidez resultante de estupro: O aborto é permitido quando a gravidez é resultado de estupro. É direito da mulher escolher ou não o abortamento.

3. Aborto em caso de feto anencefálico: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2012, que o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro) não é punível no Brasil. 

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar atendimento para interrupção da gestação nos casos previstos em lei