Solicitar atendimento para conciliação no PROCON

Conciliação

O setor de conciliação do PROCON/MS é aquele responsável por procurar um acordo entre as partes: consumidor e fornecedor, diante de um servidor devidamente capacitado.  Se a resposta da tentativa preliminar de atendimento não atender a expectativa do consumidor, o próximo passo é o registro do Termo de Reclamação com agendamento de uma Audiência de Conciliação entre as partes, para a qual o consumidor e o fornecedor são notificados.

Durante a audiência é oportunizado ao fornecedor apresentar proposta de acordo para pôr fim ao desacordo de consumo, fornecendo ao mesmo o direito de prestar esclarecimentos quanto a demanda apresentada pelo consumidor. Após a argumentação de ambas as partes será buscado um acordo perante os agentes Conciliadores do órgão consumerista e caso isto ocorra de maneira consensual o processo administrativo poderá se encerrar, sendo classificado como Reclamação Fundamentada Atendida. Poderá, ainda, ser classificada como Reclamação Não Fundamentada, quando não houver procedência a reclamação feita pelo Consumidor, ou, Reclamação Fundamentada Não Atendida, quando não houver acordo entre as partes.

Observação: O CDC prevê, no seu artigo 44, que os órgãos públicos que atuam na proteção e defesa do consumidor devem manter registros dessas Reclamações Fundamentadas, devendo publicá-los com periodicidade mínima anual. O artigo 57 e seguintes do Decreto Federal 15.647/2021 também disciplina o tema na Seção IV do capítulo I.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

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