Solicitar atendimento os processos de autos de infração

O setor jurídico da AEM/MS é o setor que formaliza e acompanha os processos de Autos de Infração lavrados por infringência aos dispositivos da legislação metrológica, quer seja na área da metrologia legal como na certificação e avaliação da conformidade e qualidade.
Cabe ao setor jurídico analisar os processos, emitir pareceres, notificações e demais atos processuais garantindo a sua tramitação nos moldes legais.

Responsável pelas cobranças de débitos pendentes tanto das multas como das taxas de serviços metrológicos.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar atendimento os processos de autos de infração