Solicitar atendimento no PROCON - abertura direta de reclamação

Abertura direta de reclamação

Consiste em abertura de reclamação trazida pelo consumidor em face de um ou mais fornecedores de produtos ou serviços. Trata-se da formalização de processo administrativo individual instaurado perante o PROCON/MS. O objetivo principal é o de buscar atender a reclamação do cidadão, mediante aceite do fornecedor. Entretanto, na hipótese de a reclamação não ser atendida, uma vez constatada a violação de direitos e garantias, ocorrerá julgamento do mérito e, diante da aplicação de sanção administrativa, em caso de eventuais multas aplicadas, as mesmas serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

ETAPA 1.

1. Processos de Triagem;

2. Encaminhamento ao Atendimento;

3. Abertura de reclamação, com designação de audiência;

4. Atendimento de Carta de Informações Preliminares – CIP;

5. Resposta da Carta de Informações Preliminares – CIP.

 ETAPA 2.

Em caso de respostas insatisfatórias ao consumidor e ausência de resposta por parte do fornecedor acionado, em retorno de CIP, o procedimento se converterá em reclamação e será agendada audiência de conciliação, em que consumidor e fornecedor se farão presentes para tentarem resolver o conflito de consumo.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar atendimento no PROCON - abertura direta de reclamação